Ações Processuais para Tutela da Multipropriedade
Nome: JOÃO VICTOR PEREIRA CASTELLO
Tipo: Dissertação de mestrado acadêmico
Data de publicação: 27/04/2022
Orientador:
Nome |
Papel |
|---|---|
| GILBERTO FACHETTI SILVESTRE | Orientador |
Banca:
| Nome |
Papel |
|---|---|
| GILBERTO FACHETTI SILVESTRE | Orientador |
| RODRIGO REIS MAZZEI | Examinador Interno |
| THIAGO FERREIRA SIQUEIRA | Examinador Interno |
| THIAGO RODOVALHO DOS SANTOS | Examinador Externo |
Resumo: Objetivos: A pesquisa visa sistematizar as ações judiciais cabíveis para a modalidade de multipropriedade imobiliária instituída pela Lei nº. 13.777/2018, que incluiu os arts. 1.358-B a 1.358-U ao Código Civil (Condomínio em Multipropriedade). Para tanto, pretende-se expor sobre a origem, definição, classificação e natureza jurídica da multipropriedade sobre bens imóveis, bem como o seu tratamento em países de sistema jurídico romano-germânico e no Brasil. Por conseguinte, são classificadas as espécies de multipropriedade no Brasil e sua respectiva natureza jurídica, de forma que seja possível relacionar as ações judiciais cabíveis para o Condomínio em Multipropriedade e apontar seus aspectos processuais. Assim, é necessário examinar o ponto sensível do instituto a limitação temporal do exercício do direito de propriedade pelos
titulares da multipropriedade e seus desdobramentos na causa de pedir e
preenchimento da legitimidade ad causam e interesse de agir. Ao fim, busca-se
confirmar a hipótese de sistematização da tutela processual que corresponda as peculiaridades do Condomínio em Multipropriedade. Metodologia: É realizada pesquisa documental e bibliográfica, visto que são analisadas leis nacionais e estrangeiras, relatórios, jurisprudência e precedentes dos tribunais e cortes superiores, literatura jurídica e pesquisas acadêmicas, a fim de compreender as modalidades da multipropriedade, sua natureza jurídica e a tutela processual correspondente. Diante da abordagem pretendida o estudo se dá através do método hipotético-dedutivo, uma vez que, a partir da descoberta do problema quais são as ações judiciais adequadas ao regime jurídico do
Condomínio em Multipropriedade , é elaborado um modelo teórico de
sistematização processual, posto à prova a partir de uma aplicação
dogmática de institutos do Direito Civil e da Teoria Geral do Processo.
Resultados: Foi possível concluir que a multipropriedade constituída sob os
moldes do arts. 1.358-B a 1358-U do Código Civil se manifesta como um modo
de exercício da propriedade. Logo, trata-se de direito real de propriedade,
sujeito ao regime especial de condomínio em multipropriedade, com
aplicação supletiva e subsidiária do Código Civil e da Lei 4.591/1964
(Lei de Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias). À
vista disso, torna-se possível que os jurisdicionados se utilizem da
usucapião com a finalidade de regularização da multipropriedade
imobiliária, fazer uso da tutela interdital e demais ações que exigem
prova do domínio. O estudo cuida de apontar os aspectos processuais mais
sensíveis, que dizem respeito a causa de pedir e preenchimento das
condições da ação. Contribuições: A pesquisa proposta se destaca por
apresentar o problema sob a ótica da prática forense. Considerando que a
literatura jurídica brasileira trata do tema da multipropriedade de maneira
pontual, havendo poucas obras dedicadas à multipropriedade e nenhuma que a
aborde sob o aspecto processual, a pesquisa inova ao demonstrar que é
possível a sistematização da tutela processual do Condomínio em
Multipropriedade a partir da sua natureza jurídica de direito real.
