Disponibilidade e Transigibilidade no Tratamento dos Conflitos com a Fazenda Pública: Reconfiguração e Sistematização
Nome: CAIO SOUTO ARAÚJO
Tipo: Dissertação de mestrado acadêmico
Data de publicação: 10/10/2022
Orientador:
Nome |
Papel |
|---|---|
| RODRIGO REIS MAZZEI | Orientador |
Banca:
| Nome |
Papel |
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| AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN | Examinador Interno |
| LUANA PEDROSA DE FIGUEIREDO CRUZ | Examinador Externo |
| RODRIGO REIS MAZZEI | Orientador |
| TIAGO FIGUEIREDO GONÇALVES | Examinador Interno |
Resumo: O trabalho tem como objetivo sistematizar os conceitos de disponibilidade do direito e transigibilidade no contexto do tratamento adequado dos conflitos com a Fazenda Pública, propondo critérios classificatórios e uma técnica própria para se averiguar a admissibilidade de autocomposição nesses casos. Analisa os princípios constitucionais informadores da Administração Pública, passando por diferentes correntes doutrinárias e apresentando observações críticas a respeito da sua compreensão atual. Estuda o controle de juridicidade dos atos da Administração Pública, debatendo conceitos como discricionariedade e mérito administrativo. Relaciona esse estudo com o papel da Advocacia Pública no tratamento adequado dos conflitos. Discute os conceitos de disponibilidade e transigibilidade (admissibilidade de autocomposição), abordando suas nuances e variações, sob diversos critérios. Critica as regras jurídicas que empregam a disponibilidade do direito como critério para o afastamento de ônus processuais. Com foco nas diferentes restrições à renunciabilidade, apresenta proposta de classificação dos direitos indisponíveis. Investiga o tratamento adequado dos conflitos com a Fazenda Pública sob a perspectiva de microssistema, criticando o paradigma atual que admissibilidade autocomposição somente mediante norma expressa. Aponta a necessidade de reconfiguração de institutos clássicos e reinterpretação de normas jurídicas. Aborda a posição da Fazenda Pública como litigante habitual, suas possíveis causas e soluções. Apresenta proposta para uma metodologia própria de análise, diante do caso concreto, da transigibilidade com a Fazenda Pública.
