A Emenda à Constituição Federal Nº 125/2022 e Seus Impactos sobre a Função Exercida Pelo Superior Tribunal de Justiça
Nome: RENATA FÁVERO SINGUI
Tipo: Dissertação de mestrado acadêmico
Data de publicação: 14/10/2022
Orientador:
Nome |
Papel |
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| RICARDO GUEIROS BERNARDES DIAS | Orientador |
Banca:
| Nome |
Papel |
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| ALEXANDRE DE CASTRO COURA | Examinador Externo |
| RICARDO GUEIROS BERNARDES DIAS | Orientador |
| THIAGO FERREIRA SIQUEIRA | Examinador Interno |
Resumo: Esta dissertação tem por objeto a análise da Emenda à Constituição Federal nº 125/2022 e os impactos por ela causados à função exercida pelo Superior Tribunal de Justiça. O objeto vincula-se à área de concentração Justiça, Processo e Constituição do Programa de Pós-Graduação em Direito Processual da Universidade Federal do Espírito Santo por basear-se na análise do novo requisito de admissibilidade do recurso especial criado pela EC nº 125/2022 relativo à exigência de demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, o que possui nítido viés processual e constitucional, além de relacionar-se à concepção de justiça afeta à prestação de tutela jurisdicional pelo Superior Tribunal de Justiça. Nessa linha, o problema de pesquisa relaciona-se, justamente, aos impactos da mencionada EC sobre o papel desempenhado pelo STJ, de modo que o trabalho teve como objetivo compreender tais repercussões, especialmente sob perspectiva de aproximação ou distanciamento do STJ de um modelo de corte de vértice com atuação privada e reativa ou de um modelo de corte de vértice com atuação publicizada e proativa. Para tanto, expôs-se, inicialmente, e mediante pesquisa bibliográfica, dois modelos de cortes de vértice: um primeiro modelo voltado ao exercício de um controle repressivo da legalidade e de uma função de cunho privatista, e um segundo modelo com ênfase em uma atividade interpretativa e uniformizadora, imbuída de interesses que vão além daqueles titularizados pelos jurisdicionados em determinado caso concreto. Em seguida, foram apresentados aspectos relacionados à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição que, após ser aprovada, resultou na publicação, em 15/07/2022, da Emenda à Constituição objeto deste estudo, o que foi feito com base em pesquisa bibliográfica, normativa e do processo legislativo subjacente à EC. Ao final, a partir das bases construídas anteriormente e de pesquisa bibliográfica, examinaram-se os impactos derivados da criação, pela Emenda Constitucional em voga, do requisito de admissibilidade do recurso especial de relevância das questões de direito federal infraconstitucional sobre a função exercida pelo Superior Tribunal de Justiça. Concluiu-se que o novo requisito de admissibilidade do recurso especial instituído pela Emenda Constitucional aproxima o Superior Tribunal de Justiça de sua função de outorga de sentido e de definição de interpretação adequada a ser feita em relação à legislação federal infraconstitucional e o afasta de uma função privatista relacionada à correção da aplicação da lei em cada caso concreto para atender aos anseios privados dos jurisdicionados.
Palavras-chave: Modelos de cortes de vértice. Emenda à Constituição Federal nº 125/2022. Relevância das questões de direito federal infraconstitucional. Superior Tribunal de Justiça. Função interpretativa e uniformizadora.
