AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO EM INCONSTITUCIONALIDADE: PRESSUPOSTOS E LIMITES PARA A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA (ARTS. 525, §15 e 535, § 8º DO CPC/2015)
Nome: ANA CAROLINA BOUCHABKI PUPPIN
Data de publicação: 11/08/2023
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| FLAVIO CHEIM JORGE | Orientador |
Resumo: O objeto da presente dissertação consiste na análise dos pressupostos e limites à propositura da ação rescisória com fundamento em norma posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado ou difuso, mencionada nos arts. 525, §15 e 535, § 8º do CPC/2015. Para tanto, partiu-se da análise do conceito de segurança jurídica no Estado de Direito e do instituto da coisa julgada como instrumento à sua efetivação. Na sequência, examinou-se a ação rescisória como meio típico à desconstituição da coisa julgada, buscando-se, a partir da sua concepção histórica, cotejar o regime da rescindibilidade com o vício de nulidade e de injustiça das decisões. Nesta linha, pretendeu-se diagnosticar o vício que acomete a decisão que pode ser combatida por ação rescisória com fundamento em manifesta violação à norma jurídica e por fundamento em inconstitucionalidade superveniente. Por derradeiro, objetivou-se examinar, a partir do movimento pela “relativização da coisa julgada”, os reflexos legislativos que se impuseram no CPC/1973 ao CPC/2015, visando compreender em que medida pode ser vulnerada a coisa julgada diante da prolação de decisão posterior em controle de constitucionalidade exercido pelo STF mediante ação rescisória, quais os seus pressupostos, qual seu fundamento, mediante qual prazo e quais as suas limitações.
Palavras-chave: segurança jurídica. coisa julgada. ação rescisória. relativização. inconstitucionalidade.
