Controle Judicial do Veto Jurídico: uma análise constitucional e processual
Nome: PAULO HENRIQUE RESENDE MARQUES
Tipo: Dissertação de mestrado acadêmico
Data de publicação: 10/06/2014
Banca:
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Papel |
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| JADER FERREIRA GUIMARÃES | Orientador |
Resumo: O presente trabalho analisou a possibilidade de haver controle judicial do veto jurídico e, partindo da premissa de ser possível, mostrou-se o meio processual correto para que haja a provocação ao Poder Judiciário. Foi exposta a natureza jurídica do veto, bem como, seu histórico no Brasil. A dissertação contém dados numéricos e proporcionais de utilização do
veto entre os anos de 1995 a 2013. Demonstrou-se como o veto está presente na Lei Orgânica Municipal de Vitória e jurisprudências potencialmente aplicadas em âmbito municipal.
Mostrou-se a posição do STF sobre a possibilidade do mencionado controle. Após isso, foi feita crítica ao entendimento deste Órgão jurisdicional. Realizou-se uma relação da possibilidade do Poder Judiciário poder anular um veto jurídico com a separação dos poderes.
A conclusão foi no sentido de ser possível o mencionado controle, sendo que, após a exposição de algumas considerações introdutórias sobre o interesse de agir, legitimidade e pertinência temática nos processos objetivos de constitucionalidade, bem como, exposição do objeto e do requisito da subsidiariedade da ADPF, defendeu-se ser esta ação o instrumento processual correto e mais amplo para que possa ser levada uma impugnação de veto jurídico ao Poder Judiciário. As fontes utilizadas para se chegar às conclusões acima foram doutrina, posicionamento jurisprudencial do STF e o sítio eletrônico do Planalto.
Palavras-chave: Veto Jurídico Controle Judicial Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
