Direito Internacional Privado e Processo Civil Internacional (Jurisdição Internacional)
Código: PDIR2051
Curso: Mestrado em Direito Processual
Créditos: 4
Carga horária: 60
Ementa: Do Direito Processual Civil Internacional: conceito, princípios e fontes. II. Acesso transacional à justiça e as bases de jurisdição. III - Bases diretas de jurisdição internacional no Brasil: Fontes convencionais (tratados internacionais), soft law (princípios ou normativas não convencionais), CPC de 2015. IV. A cláusula de eleição de foro no Brasil. V. Jurisdição Internacional Indireta no sistema processual brasileiro. VI. Jurisdição nas ações coletivas transnacionais. VII. Litispendência internacional no CPC 2015. VIII. Forum non conveniens e Forum necessitatis. IX. Imunidade de Jurisdição de Estados: limites da jurisdição internacional. X. Imunidade de Jurisdição na harmonização do Direito Processual Civil Internacional (ONU, OEA e Convenção Europeia).
Bibliografia: A Conferência de Haia de direito internacional privado e seus impactos na sociedade: 125 (1893-2018) / Nádia de Araújo e André de Carvalho Ramos, (org), Belo Horizonte: Editora Arraes, 2018.
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