Estudos de Multipropriedade Imobiliária: o regime jurídico do time-sharing brasileiro nos arts. 1.358-B e 1.358-N do Código Civil e na Lei nº. 13.777/2018

Resumo: Até a promulgação da Lei nº. 13.777/2018, que introduziu os arts. 1.358-B e 1.358-N do Código Civil, a multipropriedade imobiliária era amplamente admitida no ordenamento jurídico e sua disciplina jurídica era baseada em analogias com o regime do condomínio edilício, dadas as suas semelhanças.
Reconhecendo a importância do time-sharing para as relações de propriedade, o legislador de 2018 institucionalizou expressamente o conceito jurídico, tornando-o categoria similar, porém independente do condomínio edilício.
Essa juridicização, tal e qual ocorre quando qualquer conceito jurídico é institucionalizado, suscitou algumas questões de operabilidade e de efeitos jurídicos, que precisam ser analisados a partir da novel disciplina jurídica.
Temáticas específicas: comportamento antissocial; dano infecto e a responsabilidade civil vicinitária; direito comparado; interditos possessórios; natureza jurídica; passado e presente no Brasil após a Lei nº. 13.777/2018; e usucapião.
INTEGRANTES:
Coordenador: Prof. Dr. Gilberto Fachetti Silvestre.
Mestrando: João Victor Pereira Castello (a pesquisa de dissertação de mestrado é sobre questões processuais decorrentes da multipropriedade);
Alunos de graduação: Barbara Randow Santana Nascimento; Camila Farias Martins; Isabela Tonon da Costa Dondone; João Pedro di Cavalcanti Gaspar de Oliveira; Julia De Carli Baiôcco; Laisa Gusson Said; e Letícia Manni.

Data de início: 11/12/2019
Prazo (meses): 12

Participantes:

Papel	Nome
Aluno Mestrado	JOÃO VICTOR PEREIRA CASTELLO
Coordenador	GILBERTO FACHETTI SILVESTRE