Contraditório X Efeitos Vinculantes

Resumo: O art. 927 do NCPC impõe efeitos vinculantes às decisões ali previstas, cuja "ratio decidendi" deve ser aplicada de imediato (ou seja, a partir da data de publicação) em todos os processos em curso com a mesma "fattispecie". Nos processos em fase decisória e em fase recursal, esse dever de seguir tais decisões vinculantes pode ferir o direito fundamental ao contraditório, ainda que se dê oportunidade para que as partes se manifestem a respeito, já que demandante e demandado não tinham de apresentar seus argumentos desde o início com base em uma decisão ainda inexistente.

Data de início: 29/05/2020
Prazo (meses): 24

Participantes:

Papel	Nome
Coordenador	GEOVANY CARDOSO JEVEAUX