SÚMULA VINCULANTE 13: ANÁLISE E APLICABILIDADE NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Resumo: Favorecer parentes na designação ou na nomeação de cargos no serviço público é um problema brasileiro de longa data. Sensível a esta questão, em 21/08/2008, aprovou-se em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal a Súmula Vinculante nº 13 com o intuito de, justamente, coibir a prática do nepotismo no âmbito do serviço público brasileiro. No panorama exposto, objetiva-se, por intermédio do presente trabalho e em primeiro plano, realizar um estudo teórico dos conceitos jurídicos de precedente, em específico o de súmula vinculante, e de nepotismo, para, em continuidade, abordar os precedentes originadores da Súmula Vinculante em menção. Na sequência, intenciona-se levantar uma base de dados acerca da aplicabilidade da súmula vinculante na esfera do serviço público da cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo. O estudo e a coleta de dados têm por fito analisar a efetividade do enunciado acerca do nepotismo em área territorial delimitada, qual seja a cidade de Vitória, para, assim, elucidar, por uma amostragem, se o texto sumular vem sendo observado na realidade das repartições públicas. A solução dessa hipótese poderá demonstrar se a Súmula Vinculante 13 serviu ao desiderato ao qual se propôs: extinguir o nepotismo do cenário do funcionalismo público.

Data de início: 01/03/2013
Prazo (meses): 24

Participantes:

Papel	Nome
Coordenador	GEOVANY CARDOSO JEVEAUX