IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SEUS PRECEDENTES

Resumo: A pesquisa projetada tem por objetivo aplicar o modelo brasileiro de precedentes à intepretação e aplicação a Lei Federal nº 8.429/1992, que disciplina a configuração e tutela processual do ato improbidade administrativa, e que suscita a responsabilização de agentes estatais (inclusive) por contrariedade a princípios da Administração (art. 11), entre eles o princípio da legalidade; em especial porque a observação empírica revela que imputação de sanções a agentes estatais fundada na divergência de interpretação jurídica tem a potencialidade de desestimular a concretização de políticas públicas de interesse da sociedade.

Data de início: 01/06/2019
Prazo (meses): 72

Participantes:

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Coordenador	CLAUDIO PENEDO MADUREIRA