O microsssistema processual coletivo e o direito ambiental
Resumo: Esta investigação discute a validade do conceito de microssistema processual coletivo, no âmbito do direito ambiental, a partir da análise da Lei de Ação Civil Pública (LACP) e do Título III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), atentando-se, ainda, para o advento do novo Código de Processo Civil (NCPC - Lei n. 13.105/2015). Estaria o microssistema processual coletivo mais aparelhado e desenvolvido do que as técnicas (correlatas) dispostas no NCPC? Em especial, indaga-se a efetividade das técnicas processuais dispostas na Lei de Ação Civil Pública em relação à tutela do meio ambiente, considerando-se o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como transcendente à esfera do público e do privado, por referir-se à coletividade, rompendo, assim, com a visão individualista do processo civil atrelado a conflitos intersubjetivos. Constitui objeto da pesquisa considerar, de um lado, a importância histórica, cultural e jurídica do microssistema referido, mas, de outro, revelar a sua condição atual de procedimento especial extravagante que contém regras obsoletas e ultrapassadas, o que bem se nota do cotejo com o NCPC e das técnicas processuais neste dispostas. Assim é que a aplicação subsidiária e supletiva do CPC à LACP tende-se a se tornar quase um ato parassimpático rotineiro do operador do Direito, a ponto de sequer se poder falar em subsidiariedade/supletividade. A investigação imprescinde do estudo comparativo entre os dois corpos legislativos, confrontando especialmente suas técnicas, elementos de complementaridade ou derrogação, abordando-se também a dicotomia processo individual versus processo coletivo diante dos novos procedimentos inaugurados com o NCPC. Tudo isso será focalizado a partir de conceitos fundamentais como tutela jurisdicional de direitos, modelo constitucional do processo, a aplicação do CPC ao processo coletivo, etc. Além deste alcance nitidamente teórico, o estudo possui alcance empírico quando se refere à legislação da Ação Coletiva, à Constituição e ao Novo Código de Processo Civil.
Data de início: 01/05/2018
Prazo (meses): 36
Participantes:
Papel |
Nome |
|---|---|
| Aluno Mestrado | HECTOR CAVALCANTI CHAMBERLAIN |
| Aluno Mestrado | LORENA RODRIGUES LACERDA |
| Coordenador | MARCELO ABELHA RODRIGUES |
