Limites e Extensão da Jurisdição Internacional Brasileira
Resumo: A maior mobilidade de pessoas, capitais, serviços e mercadorias têm gerado um incremento de demandas e de decisões judiciais que acabam colocando em xeque os sistemas nacionais de aplicação do direito. Os conflitos de jurisdição, a existência de fórum shopping e a necessária cooperação jurídica internacional, temas do processo civil internacional, fomentados pela nova dinâmica capitalista, são desafios contemporâneos do Processo Civil e do Direito Internacional Privado. Na esfera nacional, reformas como a do Código de Processo Civil de 2015, representam a aproximação do Processo Civil a um contexto social cada vez mais interconectado. Na esfera internacional, a busca pela segurança jurídica e continuidade das relações processuais são temas cada vez mais recorrentes no Direito Processual Civil Internacional e na codificação do Direito Internacional Privado. Neste sentido, inúmeras questões serão levantadas, dentre as quais se destacam: a) a natureza dos instrumentos contemporâneos codificadores do Direito Internacional Privado e do Processual Civil; b) os projetos destinados à harmonização dos sistemas de execução e aplicação de decisões e sentenças estrangeiras; c) O regime jurídico nacional e comparado aplicável às cláusulas de eleição da lei e de foro nos contratos internacionais de comércio; d) O papel da Conferência de Haia na codificação do direito; e) A regulamentação do tema de processo civil internacional proposta pela a Organização dos Estados Americanos; f) Os projetos do Instituto de Unificação do Direito Privado - UNIDROIT; g) Os pontos de encontros e desencontros da codificação internacional em face das normas nacionais brasileiras; g) a homologação de sentenças estrangeiras e a ordem pública nacional; h) a cooperação jurídica internacional em matéria penal; i) a segurança jurídica para as ações coletivas além fronteiras; j) a compreensão dos mecanismos atuais auto e hetero compositivos de solução de conflitos, entre outras questões e desafios . Neste sentido, o atual projeto se justifica por buscar promover um espaço de conhecimento, debate e análise dos instrumentos atuais da codificação e internacionalização do Processo Civil e do Direito Internacional Privado e, consequentemente, contribuir para a promoção da análise crítica e democrática do debate contemporâneo desses temas no estudo do Direito.
Data de início: 21/05/2017
Prazo (meses): 24
Participantes:
Papel |
Nome |
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| Aluno Mestrado | YANDRIA GAUDIO CARNEIRO |
| Coordenador | VALESCA RAIZER BORGES MOSCHEN |
